AREsp 2736840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à complementação do preparo e questões tributárias configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Colegiado (rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Anterioridade Tributária, Retroatividade De Lei (lei 15.855/2015)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 281/stf Deserção Preparo Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Colegiado (rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à complementação do preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão relativa à complementação do preparo e questões tributárias configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, e a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios