AREsp 2464089 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões foram examinadas, incidiu a falta de prequestionamento local (aplicando-se as súmulas mencionadas), não se verificou divergência jurisprudencial em razão de premissas fáticas distintas entre os julgados confrontados, e embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Art. 328, § 5º Do CTB, Omissão E Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 328, § 5º do CTB e limite de cobrança de diárias em 6 meses
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões foram examinadas, incidiu a falta de prequestionamento local (aplicando-se as súmulas mencionadas), não se verificou divergência jurisprudencial em razão de premissas fáticas distintas entre os julgados confrontados, e embargos não são meio para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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