AREsp 2590457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o agravo interno não atacou especificamente os óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

SPECIALITALOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices sumulares
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e o agravo interno não atacou especificamente os óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015