AREsp 2709569 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve conduta protelatória, conclusão esta que envolve juízo fático proibido de reexame em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que deve ser mantida a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão, Intenção Protelatória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Omissão Intenção Protelatória Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve conduta protelatória, conclusão esta que envolve juízo fático proibido de reexame em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que deve ser mantida a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.