RHC 204589 - ACORDAO

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A ausência de análise, ainda que sucinta, das teses defensivas formalmente apresentadas na resposta à acusação configura omissão e viola a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988), justificando a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia; portanto, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Fundamentação Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É nula a decisão que confirmou o recebimento da denúncia por não ter analisado as teses apresentadas na resposta à acusação?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da CF/1988?
  3. 3 Cabimento e efeitos infringentes dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão?

Ratio Decidendi

A ausência de análise, ainda que sucinta, das teses defensivas formalmente apresentadas na resposta à acusação configura omissão e viola a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988), justificando a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia; portanto, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, anulando a ação penal desde a decisão que ratificou o recebimento da denúncia, para que seja proferida nova decisão com análise, ainda que sucinta, das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação.