AREsp 2834814 - ACORDAO

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O acórdão não padecia de omissão, tendo enfrentado de forma fundamentada as questões submetidas; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reapreciação do mérito vs. sua função integrativa

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de omissão, tendo enfrentado de forma fundamentada as questões submetidas; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.