REsp 2096646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido afrontou e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, adotando fundamentação suficiente; a matéria relativa à habilitação retardatária e à submissão do crédito à recuperação está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe nova discussão na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Natureza do crédito e sua submissão à recuperação judicial e ao Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido afrontou e enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, adotando fundamentação suficiente; a matéria relativa à habilitação retardatária e à submissão do crédito à recuperação está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não cabe nova discussão na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.