AREsp 2918050 - DECISAO

AREsp 2918050 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos requisitos formais de admissibilidade: o embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nem demonstrou a repercussão do alegado vício, configurando mera irresignação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: LUCAS PORPINO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCAS PORPINO FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência dos requisitos formais de admissibilidade: o embargante não indicou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nem demonstrou a repercussão do alegado vício, configurando mera irresignação, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se