HC 974072 - ACORDAO

HC 974072 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, por adequada fundamentação que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, e por conformidade da decisão com o entendimento das Cortes Superiores.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Mérito, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Mérito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Alegação de necessidade de manifestação sobre art. 5º, II e XL da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, por adequada fundamentação que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito, e por conformidade da decisão com o entendimento das Cortes Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão embargada