REsp 2173104 - ACORDAO

REsp 2173104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão apresentou fundamentos suficientes, não sendo exigida manifestação sobre todas as teses.

Parties
Embargante: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Justa Causa Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Reexame De Provas Justa Causa Para Ingresso

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Parties

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (proibição da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da entrada no imóvel diante da dispersão de drogas e fuga do agente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão apresentou fundamentos suficientes, não sendo exigida manifestação sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Julgamento por unanimidade