HC 992442 - ACORDAO

HC 992442 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado foi fundamentado adequadamente e as alegações nos embargos representam mero inconformismo com o resultado, não apto a ser sanado por embargos de declaração. Aplicou-se o princípio da dialeticidade e precedentes sobre competência (art. 23 da Lei 13.431/2017), reconhecendo a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos/SP, por distribuição após a publicação dos acórdãos paradigmas, e, por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Princípio Da Dialeticidade, Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei 13.431/2017
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Competência Princípio Da Dialeticidade Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei 13.431/2017

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade no ônus de impugnar fundamentos
  3. 3 Competência para processamento de crimes praticados com violência contra crianças e adolescentes conforme art. 23 da Lei 13.431/2017

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o julgado foi fundamentado adequadamente e as alegações nos embargos representam mero inconformismo com o resultado, não apto a ser sanado por embargos de declaração. Aplicou-se o princípio da dialeticidade e precedentes sobre competência (art. 23 da Lei 13.431/2017), reconhecendo a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos/SP, por distribuição após a publicação dos acórdãos paradigmas, e, por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.