AREsp 2586256 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que o não conhecimento decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; embargos não cabem para rediscutir o mérito; e a falta de manifestação sobre pedido de habeas corpus de ofício não configura omissão diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Lucas Antonio de Oliveira Pinto; Agravante: ALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 661/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Antonio de Oliveira Pinto

Embargante

ALISSON

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento dos argumentos defensivos apresentados no agravo regimental?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que o não conhecimento decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; embargos não cabem para rediscutir o mérito; e a falta de manifestação sobre pedido de habeas corpus de ofício não configura omissão diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.