AREsp 2578892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apontadas revelam mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos.

Parties
Embargante: KESSIO MAGALHAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KESSIO MAGALHAES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impropiedade dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apontadas revelam mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator