AREsp 2148021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratar‑se de mera reiteração do inconformismo do embargante; e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão executória não pode ser conhecido neste momento sem prévia discussão e prequestionamento nos autos, além da preclusão quanto a segundos aclaratórios.

Parties
Embargante: RILDO FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

RILDO FERNANDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que apreciou o agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de segundos embargos de declaração em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; tratar‑se de mera reiteração do inconformismo do embargante; e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão executória não pode ser conhecido neste momento sem prévia discussão e prequestionamento nos autos, além da preclusão quanto a segundos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade pela Sexta Turma