AREsp 2583945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão que justificasse embargos de declaração; ademais, não é cabível postular habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, sendo seu deferimento apenas por iniciativa do órgão jurisdicional quando verificar ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties: Embargante: Edmilson Aparecido Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para execução.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

Edmilson Aparecido Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício
2 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
3 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para execução.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para execução.