REsp 2094172 - ACORDAO

REsp 2094172 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício apontado no acórdão embargado: as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte e não hipótese de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigida pelo art. 619 do CPP; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, conforme precedentes.

Parties
Embargante: WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade De Quesitação, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade De Quesitação Prequestionamento

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Parties

WEVERTON SANTOS ELIAS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisar o julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício apontado no acórdão embargado: as razões dos embargos demonstram mero inconformismo da parte e não hipótese de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigida pelo art. 619 do CPP; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.