HC 991797 - ACORDAO

HC 991797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e intento de reexame do mérito, sendo o acórdão de origem fundamentado na existência de provas contrárias à absolvição.

Parties
Embargante: THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO; Embargante: HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Mérito
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Mérito

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Parties

THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO

Embargante

HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Compatibilidade da anulação de decisão absolutória do Conselho de Sentença com a soberania dos veredictos quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo e intento de reexame do mérito, sendo o acórdão de origem fundamentado na existência de provas contrárias à absolvição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração