HC 1000584 - ACORDAO

HC 1000584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, já que o agravante não infirmou especificamente os fundamentos do decisum agravado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Homicídio, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Homicídio Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegada ofensa ao princípio do juiz natural
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, já que o agravante não infirmou especificamente os fundamentos do decisum agravado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, não se demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.