REsp 2120907 - ACORDAO

REsp 2120907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratarem de mero inconformismo com o resultado e de recurso manifestamente protelatório, determinando-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MOISES VERISSIMO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem, Trânsito Em Julgado, Início Do Cumprimento Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem Trânsito Em Julgado Início Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MOISES VERISSIMO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Mero inconformismo da parte não autoriza revisão via embargos de declaração
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e identificação de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, por se tratarem de mero inconformismo com o resultado e de recurso manifestamente protelatório, determinando-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.