AREsp 2928234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão explicou que o agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA VASQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o acórdão explicou que o agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.