AREsp 2835351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria discutida demandaria reexame probatório vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO GUEDES DA SILVA; Corréu: Alisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Diligência Policial, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Nulidade De Diligência Policial Flagrante Tráfico De Drogas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO GUEDES DA SILVA

Embargante

Alisson

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reconhecer nulidade da diligência policial ou revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se havia justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria discutida demandaria reexame probatório vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.