AREsp 2926106 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas manifestou mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Embargante: ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas manifestou mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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