AREsp 2878641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo e não justificam recurso integrativo; e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, sendo exigida impugnação específica das razões de inadmissibilidade, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EMOCH PIRES DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Tráfico De Drogas Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMOCH PIRES DE SOUSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo e não justificam recurso integrativo; e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, sendo exigida impugnação específica das razões de inadmissibilidade, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.