AREsp 2903788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental limitou-se a repetir argumentos já apresentados no recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo, por isso, ser mantida a inadmissão do recurso especial e rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: VITOR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

VITOR RIBEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 Vedação ao STJ de examinar ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental limitou-se a repetir argumentos já apresentados no recurso especial sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, devendo, por isso, ser mantida a inadmissão do recurso especial e rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração