RHC 203492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não exibiu omissão, estando fundado no entendimento de que o exame da supressão de instância ou da atipicidade demandaria aprofundamento probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e porque embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: RODRIGO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Deficiência De Defesa Técnica, ANPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Deficiência De Defesa Técnica ANPP

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Parties

RODRIGO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à supressão de instância
  2. 2 Análise da atipicidade da conduta imputada
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não exibiu omissão, estando fundado no entendimento de que o exame da supressão de instância ou da atipicidade demandaria aprofundamento probatório incompatível com os limites do habeas corpus, e porque embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão impugnada.