AREsp 2519417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (decisão clara, adequada e suficiente), sendo inapropriado o uso dos aclaratórios para prequestionar dispositivos constitucionais no STJ; sendo o recurso mera tentativa de modificar conclusões já apreciadas e de caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: Alexander Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Princípio Da Responsabilidade Penal Pessoal, Responsabilidade Solidária No Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Princípio Da Responsabilidade Penal Pessoal Responsabilidade Solidária No Processo Penal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Alexander Alves Gomes

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (incisos LV e XLV do art. 5º) para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de extensão da responsabilidade solidária do âmbito cível para o penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (decisão clara, adequada e suficiente), sendo inapropriado o uso dos aclaratórios para prequestionar dispositivos constitucionais no STJ; sendo o recurso mera tentativa de modificar conclusões já apreciadas e de caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação.