RHC 181771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não se prestam para revisão do mérito da decisão.

Parties
Embargante: ANDRE ANICESIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Habeas Corpus Fraude À Licitação Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ANDRE ANICESIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisar decisão judicial
  3. 3 Limites da imunidade profissional do advogado (art. 133 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e os embargos não se prestam para revisão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.