AREsp 2927975 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões trazidas apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Parties
Embargante: ELIAS GOMES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Recursais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIAS GOMES DE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo, sendo inadequados para revisão da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões trazidas apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração