AREsp 2804002 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a razão do desprovimento do agravo regimental (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), sendo inadequado o uso dos declaratórios para revisão por mero inconformismo e incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: EDINILSON GARCIA DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDINILSON GARCIA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara a razão do desprovimento do agravo regimental (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), sendo inadequado o uso dos declaratórios para revisão por mero inconformismo e incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados