AREsp 2950654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); os aclaratórios tinham nítida finalidade de provocar o rejulgamento da causa e não de sanar vícios formais, e a incidência da Súmula n. 182 do STJ impedia a análise do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: Ilze Maria da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ilze Maria da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e seus efeitos na análise do mérito
  3. 3 Se os embargos visavam apenas o reexame da matéria fática-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); os aclaratórios tinham nítida finalidade de provocar o rejulgamento da causa e não de sanar vícios formais, e a incidência da Súmula n. 182 do STJ impedia a análise do mérito por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.