AREsp 2953541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao concluir que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (através da incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não houve nulidade por ausência de intimação, pois o agravo regimental penal é apresentado em mesa e dispensa inclusão em pauta e comunicação prévia às partes, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para revisão de mérito nem para suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto às teses apresentadas no agravo regimental
  2. 2 Nulidade do julgamento por ausência de intimação do patrono e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente ao concluir que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (através da incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada; além disso, não houve nulidade por ausência de intimação, pois o agravo regimental penal é apresentado em mesa e dispensa inclusão em pauta e comunicação prévia às partes, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para revisão de mérito nem para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.