AREsp 2425389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição no acórdão embargado: o Tribunal analisou a questão em conformidade com jurisprudência consolidada (art. 619 CPP e Súmula 182/STJ), o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e não promoveu impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: Waldyr Afonso Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

Waldyr Afonso Silva de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição no acórdão embargado: o Tribunal analisou a questão em conformidade com jurisprudência consolidada (art. 619 CPP e Súmula 182/STJ), o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados e não promoveu impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.