AREsp 2783819 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria arguida já havia sido devidamente apreciada (sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ); e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Devido Processo Legal, Dever De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
- 3 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria arguida já havia sido devidamente apreciada (sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ); e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment