AREsp 2702727 - DECISAO

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O recurso especial originou-se de acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a tutela de urgência, sem prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem; nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte, é incabível a fixação ou majoração de honorários recursais, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS FERNANDO CASTRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Precedentes Do STJ

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Parties

CARLOS FERNANDO CASTRO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição acerca da prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial originou-se de acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a tutela de urgência, sem prévia fixação de honorários sucumbenciais na instância de origem; nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte, é incabível a fixação ou majoração de honorários recursais, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.