EAREsp 2701263 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto com fundamento na Súmula n. 315 do STJ e na impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos proferidos em habeas corpus; a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo, não justificando embargos de declaração.

Parties
Embargante: VLADIMIR CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VLADIMIR CAMPOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos proferidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto com fundamento na Súmula n. 315 do STJ e na impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos proferidos em habeas corpus; a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo, não justificando embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.