AREsp 2956824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP); o acórdão embargado tratou adequadamente das questões, constatando falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, concluiu que a pretensão meritória não prosperaria, pois a apreensão de 7 munições calibre .380 na residência do recorrente ocorreu no contexto de flagrante e prisão por tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Embargante: CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Rejulgamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Posse De Munição Rejulgamento

Case Brief

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Parties

CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crimes de posse de munição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP); o acórdão embargado tratou adequadamente das questões, constatando falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, concluiu que a pretensão meritória não prosperaria, pois a apreensão de 7 munições calibre .380 na residência do recorrente ocorreu no contexto de flagrante e prisão por tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.