AREsp 2789603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, em essência, a rediscussão da matéria e não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, além de persistir óbices ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS; Interveniente/opinante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à rediscussão da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, em essência, a rediscussão da matéria e não apontaram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, além de persistir óbices ao conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e preservar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ.