AREsp 2936678 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos objetivam novo julgamento, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração; o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; a concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar óbices processuais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Eder Adriano Banzatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento De Acórdão)
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Eder Adriano Banzatti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos objetivam novo julgamento, o que extrapola a finalidade dos embargos de declaração; o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; a concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar óbices processuais, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração