HC 1014746 - ACORDAO

HC 1014746 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao registrar que as teses preliminares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto do habeas corpus para evitar supressão de instância; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência exige prévia apreciação pela instância de origem.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES SANTOS MENEZES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos declaratórios
  3. 3 Impossibilidade de apreciação originária de teses não analisadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao registrar que as teses preliminares não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto do habeas corpus para evitar supressão de instância; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a jurisprudência exige prévia apreciação pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados