AREsp 2967255 - ACORDAO

AREsp 2967255 - ACORDAO

Parties
Embargante: RICHARD SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Prova, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RICHARD SACRAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica no agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ