AREsp 2213110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAQUELINE DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JAQUELINE DIAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; e porque, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo os embargos meio adequado para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração