AREsp 2814919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara a não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o pedido subsidiário de suspensão dos efeitos da condenação foi expressamente considerado não apreciável em agravo regimental; e não há contradição com provimento do recurso do corréu por tratarem-se de situações processuais distintas.

Parties
Embargante: KAUANE VALESKA DOS SANTOS; Embargante: LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

KAUANE VALESKA DOS SANTOS

Embargante

LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

JOSÉ CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Pedido subsidiário de suspensão dos efeitos da condenação e sua apreciação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara a não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o pedido subsidiário de suspensão dos efeitos da condenação foi expressamente considerado não apreciável em agravo regimental; e não há contradição com provimento do recurso do corréu por tratarem-se de situações processuais distintas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.