AREsp 2028649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e enfrentou as questões essenciais; a pretensão da embargante equivale a reexame do julgado e do contexto fático-probatório, providência vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados.

Parties
Embargante: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL LTDA; Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública Originária): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu (na Ação Civil Pública Originária): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu (na Ação Civil Pública Originária): MUNICÍPIO DE MARICÁ; Parte Que Apresentou Impugnação Aos Embargos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência/continência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tutela Provisória/urgência, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Litispendência/continência Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tutela Provisória/urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Réu (na Ação Civil Pública Originária)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu (na Ação Civil Pública Originária)

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Réu (na Ação Civil Pública Originária)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Que Apresentou Impugnação Aos Embargos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e enfrentou as questões essenciais; a pretensão da embargante equivale a reexame do julgado e do contexto fático-probatório, providência vedada na via dos embargos e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF aos fundamentos não impugnados.