EREsp 2010226 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram vício no acórdão embargado e foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; o acórdão foi publicado em 19/8/2025, o prazo findou em 21/8/2025 e a petição foi protocolizada em 22/8/2025, portanto intempestiva.
- Parties
- Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição, Nulidade De Acórdão, Efeito Interruptivo Da Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de embargos de declaração que não apontam vícios
- 2 Intempestividade de embargos de declaração em matéria penal
- 3 Questão sobre efeito interruptivo da prescrição por decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram vício no acórdão embargado e foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; o acórdão foi publicado em 19/8/2025, o prazo findou em 21/8/2025 e a petição foi protocolizada em 22/8/2025, portanto intempestiva.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecimento dos embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment