AREsp 2141330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial foi inviabilizado pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e pela não impugnação dos fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283 STF); a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a jurisprudência do STJ exige certidões negativas para a concessão da recuperação judicial (Súmula 83 do STJ), não sendo suficiente o mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: UTC ENGENHARIA S.A.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidões Negativas, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Certidões Negativas Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTC ENGENHARIA S.A.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF e das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de apresentação de certidões negativas para a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso especial foi inviabilizado pela ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados (Súmula 284 STF) e pela não impugnação dos fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283 STF); a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a jurisprudência do STJ exige certidões negativas para a concessão da recuperação judicial (Súmula 83 do STJ), não sendo suficiente o mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)