AREsp 2902295 - DECISAO

AREsp 2902295 - DECISAO

Houve erro procedimental material porque o agravo interno interposto pela embargante (fls. 788/806 e-STJ) não foi julgado pelo Tribunal a quo antes da remessa dos autos a este Superior Tribunal, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este decida o agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 886/889 (e-STJ) tornada sem efeito; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o agravo interno de fls. 788/806 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Recursos Repetitivos Agravo Interno Prequestionamento

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Parties

MARIA TERESA DE MAGALHAES TANNURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão quanto ao julgamento do agravo interno interposto pela embargante
  3. 3 Inadmissão do recurso especial fundada no art. 1030, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro procedimental material porque o agravo interno interposto pela embargante (fls. 788/806 e-STJ) não foi julgado pelo Tribunal a quo antes da remessa dos autos a este Superior Tribunal, razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este decida o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 886/889 (e-STJ) tornada sem efeito; remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o agravo interno de fls. 788/806 (e-STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 886/889 (e-STJ).
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre o agravo interno interposto às fls. 788/806 (e-STJ).