REsp 2200704 - DECISAO

REsp 2200704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1022 do CPC/2015: a decisão embargada analisou o recurso especial de modo completo e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade nem erro material que justificasse integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime De Tributação Monofásica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos tributários (arts. 12, §4º do DL 1598/1977; art. 110 do CTN; art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; arts. 2º e 3º da Lei 9718/1998)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1022 do CPC/2015: a decisão embargada analisou o recurso especial de modo completo e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade nem erro material que justificasse integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.