REsp 2183423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela embargante constituíam mera tentativa de reanálise do mérito das razões já apresentadas no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou-se em ponto não impugnado, especialmente que cláusula de reembolso não autoriza tratamentos não aprovados pela ANVISA, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: T K C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento No Exterior, Súmula 283/stf, ANVISA, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Cobertura De Tratamento No Exterior Súmula 283/stf +2 more

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Parties

T K C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reanálise do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela embargante constituíam mera tentativa de reanálise do mérito das razões já apresentadas no agravo interno, não configurando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão fundamentou-se em ponto não impugnado, especialmente que cláusula de reembolso não autoriza tratamentos não aprovados pela ANVISA, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.