AREsp 2929255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo demonstrado de forma suficiente os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria decidida e mero inconformismo não autoriza sua oposição.

Parties
Embargante: ANDREIA CAMPOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANDREIA CAMPOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise dos temas suscitados pelo embargante?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para reexame de matéria já decidida?
  3. 3 A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo demonstrado de forma suficiente os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar matéria decidida e mero inconformismo não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração