EAREsp 2144121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já afirmou expressamente a vedação de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para obtenção de prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do STJ Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade excepcional de admissão de embargos de divergência que indiquem como paradigma acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado já afirmou expressamente a vedação de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para obtenção de prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados